Pós-graduação em Direito Civil - Foco na Prática da Advocacia

INFORMAÇÕES GERAIS:

Início: 05 de fevereiro 2025

Horários: Quarta-feira das 19:30 às 21:30, conforme grade de aula.

Duração: 12 meses.

Cursos reconhecidos pelo MEC. Os cursos de Pós-Graduação são realizados no Curso Proordem Goiânia, com toda a responsabilidade técnica e acadêmica da Unità Faculdade.

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PROGRAMA DA DISCIPLINA / MÓDULO - DIREITO CIVIL:

PARTE GERAL: A constitucionalização do Direito Civil. Os princípios basilares do Código Civil de 2002: eticidade, socialidade, operabilidade. Pessoa natural e jurídica. Direitos da personalidade. Representação. Teoria do negócio jurídico. A "Escada Ponteana":  planos da existência, da validade e da eficácia. Defeitos do negócio jurídico: vícios de consentimento e vícios sociais. Simulação. Teoria das nulidades. Prescrição e decadência.

OBRIGAÇÕES: Teoria geral das obrigações: conceito, fontes e espécies. Diferença entre obrigação, dever, ônus e estado de sujeição. Classificação das obrigações. Adimplemento: Teoria do Pagamento. Pagamento direto, regras especiais de pagamento e formas de pagamento indireto. Inadimplemento obrigacional e suas consequências. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora, juros, cláusula penal e arras. 

RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade contratual e extracontratual. Ato ilícito e abuso de direito. Atos ilícitos e a distribuição equitativa de prejuízos. Culpa e risco: responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. Excludentes de responsabilidade. Dano Patrimonial: danos emergentes e lucros cessantes. Dano Moral: caracterização e critérios de fixação do valor da indenização. Dano Estético. Responsabilidade civil pela perda de uma chance e pela perda do tempo. Indenização e liquidação. 

DIREITOS REAIS: Teoria Geral da Posse: conceito, natureza jurídica, objeto e função social. Detenção (hipóteses legais). Teorias e classificações da posse. Ações possessórias. Ação Reivindicatória e Imissão na posse. Autotutela ou autodefesa da posse. Soma de prazos na posse (acessio possessionis e sucessio possessionis). Propriedade. Função social da propriedade. Usucapião.. Aquisição da propriedade por acessão - construções e plantações: formas, requisitos, características e consequências. Direitos reais de uso e gozo: habitação, uso, usufruto, concessão especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, superfície (características, requisitos, aplicação prática e tributação), servidões, enfiteuse. Direitos reais de garantia: classificação e regras gerais. Hipoteca e anticrese. Direito de vizinhança: regras gerais e ação de nunciação de obra nova. Direito de construir: aspectos gerais, ação de nunciação de obra nova e ação demolitória. Condomínio geral. Condomínio edilício: assembleias, deveres dos condôminos, vagas de garagem, a locação de área comum, furto e roubo de bens no condomínio. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Alienação fiduciária. 

CONTRATOS: Concepção civil-constitucional do contrato. Os princípios constitucionais e sua ingerência sobre o contrato. A "crise dos contratos". Classificação dos contratos. A tese do diálogo das fontes. Princípios contratuais: autonomia privada, função social dos contratos, obrigatoriedade, boa-fé objetiva e relatividade dos efeitos contratuais. Diferenças entre contrato de consumo e contrato de adesão. Contratos atípicos. Formação do contrato pelo Código Civil e pelo Código de defesa do consumidor. Revisão dos contratos pelo Código Civil e pelo Código de defesa do consumidor. Teoria da imprevisão e teoria da base objetiva do negócio jurídico. Aplicação do princípio da conservação contratual. Interpretação dos contratos. Vícios redibitórios e evicção. Extinção dos contratos: resilição (distrato, denúncia, renúncia e revogação) e resolução por inexecução voluntária e por inexecução involuntária.

Contratos em espécie. Compra e venda. Conceito, elementos, efeitos. Limitações à compra e venda (venda entre cônjuges, venda de ascendente a descendente, venda de coisa comum, venda de bens sob administração). Regras especiais e cláusulas especiais da compra e venda (venda a contento, venda por amostra, venda ad mensuram, cláusula de retrovenda, cláusula de preempção, cláusula de venda com reserva de domínio e cláusula de venda sobre documentos). Doação. Conceito, elementos, regras e efeitos. Classificações da doação. Doação contemplativa, doação a nascituro, doação a incapaz, doação de ascendente a descendente, doação por meio de subvenção periódica. Doação propter nuptias, doação com cláusula de reversão, doação inoficiosa, doação universal, doação a concubino, doação conjuntiva, doação a entidade futura. Revogação da doação. Locação de coisas. 

Comodato e mútuo. Prestação de serviços e empreitada. Depósito, abrangendo a questão da prisão do depositário infiel sob o prisma civil-constitucional. Mandato judicial e extrajudicial. A responsabilidade do advogado. Comissão, agência e distribuição. Corretagem, transporte e seguro. Constituição de renda e jogo e aposta. Fiança. Transação e compromisso. Contrato de Leasing ou arrendamento mercantil (Lei 6.00/74). Alienação fiduciária em garantia de bens móveis (Decreto-lei 911/69).

DIREITO FAMÍLIA: Princípios constitucionais do Direito de Família. Ampliação, evolução histórica e a visão eudemonista do conceito de família. Modelos de entidade familiar e sua tutela constitucional e legal. Casamento e união estável. Efeitos advindos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Análise constitucional do casamento homoafetivo e da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Efeitos pessoais e patrimoniais do casamento e da união estável. Diferenças entre união estável e namoro. O poliamorismo e a (im)possibilidade de união poliafetiva. Inclusão do patronímico no casamento e na união estável. Efeitos patrimoniais no casamento e na união estável. Regime de bens, com ampla discussão sobre seus principais aspectos polêmicos, incluindo análise da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal e suas implicações. Bem de família: regramento no Código Civil e na Lei n.º 8.009/90. Pacto antenupcial e contrato de convivência: semelhanças e diferenças. Parentesco: conceito, regramento legal. Filiação: aspectos controvertidos. Ação de investigação de paternidade. Ação negatória de paternidade. Adoção à brasileira e impossibilidade de tutela jurisdicional para exclusão da paternidade. Paternidade sócioafetiva: caracterização e efeitos. Responsabilidade civil por abandono afetivo.

Dissolução do casamento: divórcio, análise da Emenda Constitucional n.º 66/2010, fim da separação judicial. Dissolução da união estável. Aspectos processuais das ações necessárias ao reconhecimento da dissolução do casamento e da união estável. Alimentos: conceito, espécies e características da obrigação alimentar. Alimentos provisórios, provisionais, definitivos e gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Execução de alimentos sob o rito de prisão e sob o rito de penhora: regramento legal e jurisprudencial. A execução de alimentos na forma de cumprimento de sentença. Efeitos da prescrição na execução de alimentos. Revisão de alimentos: pressupostos, aspectos processuais. Aspectos controvertidos sobre a simultaneidade da ação de execução de alimentos e da ação revisional de alimentos. Execução de alimentos provisórios e revisão de alimentos. Poder Familiar: exercício, poderes, deveres e extinção. Adoção: conceito, regras e aspectos controvertidos. Guarda unilateral, compartilhada e por nidação. Alienação parental: regramento legal e aspectos controvertidos, sobretudo quanto à instrução probatória. Tutela e curatela. Aspectos processuais da ação de prestação de contas. Curatela ao nascituro.

DIREITO DAS SUCESSÕES: Direito das Sucessões. Modalidades Sucessórias. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Administração da herança. Herdeiros. Aceitação e renúncia. Renúncia simples e renúncia translativa. Excluídos da sucessão. Herança jacente e herança vacante. A sucessão do cônjuge. A sucessão do companheiro e a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. Regime de bens e seus efeitos. Bens comuns e bens particulares. Comunicabilidade e incomunicabilidade. Doação para herdeiros e colação. Direito real de habitação. Ação de petição de herança: aspectos controvertidos.

Sucessão Testamentária. Disposições gerais sobre testamento. Espécies de testamento. Legado. Caducidade dos legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. Regramento legal sobre o testamenteiro. Inventário e partilha: conceito, procedimento legal, aspectos polêmicos. Inventário por escritura pública. A Lei 11.441/2007. As diretrizes do CNJ. Procedimentos. Ações para anulação de partilha. Inventário, arrolamento comum e arrolamento sumário. Sonegação e colação. Inventário negativo. Sobrepartilha. Procedimentos Judiciais

METODOLOGIA E DIDÁTICA: Didática do ensino superior. Artigo científico. Trabalho de conclusão de curso.